AREsp 2620634 - DECISAO

AREsp 2620634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou correta a aplicação do entendimento de que a prescrição da execução fiscal inicia quando o crédito se torna exequível — isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atinge o patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 (na redação aplicável) — e, com base nisso, reconheceu-se a inexigibilidade da anuidade de 2012, a prescrição do bloco 2013-2016 e a inexigibilidade das anuidades de 2017-2020, deixando sem fundamento a reforma do acórdão e aplicando-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Prescrição, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Prescrição Inexigibilidade De Crédito Tributário Lei 12.514/2011 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 12.514/2011 e da sua alteração pela Lei 14.195/2021
  2. 2 termo inicial da prescrição na execução fiscal de anuidades de conselho profissional
  3. 3 alcance e cálculo do valor mínimo para propositura da execução (art. 8º da Lei 12.514/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou correta a aplicação do entendimento de que a prescrição da execução fiscal inicia quando o crédito se torna exequível — isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, atinge o patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 (na redação aplicável) — e, com base nisso, reconheceu-se a inexigibilidade da anuidade de 2012, a prescrição do bloco 2013-2016 e a inexigibilidade das anuidades de 2017-2020, deixando sem fundamento a reforma do acórdão e aplicando-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.