AREsp 2733650 - DECISAO

AREsp 2733650 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos atacados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza a análise do recurso pelo STJ; o acórdão recorrido, por sua vez, aplicou o art. 90 do CPC para reconhecer a desistência do exequente e atribuiu a este o pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Extinção Por Pagamento (art. 924, II, Cpc), Desistência E Ônus Sucumbenciais (art. 90, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Por Pagamento (art. 924, Ii, Cpc) Desistência E Ônus Sucumbenciais (art. 90, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal?
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC quanto à extinção da execução por pagamento
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC sobre desistência e distribuição das custas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos atacados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza a análise do recurso pelo STJ; o acórdão recorrido, por sua vez, aplicou o art. 90 do CPC para reconhecer a desistência do exequente e atribuiu a este o pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.