AREsp 2733747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que pagamento após o ajuizamento, sem formação da relação processual por citação, equivale a desistência e justifica a condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos dos arts. 239, 775 e 90 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Por Pagamento, Formação Da Relação Processual, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Por Pagamento Formação Da Relação Processual Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Efeitos da falta de citação (art. 239 CPC) na formação da relação processual
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade (art. 90 CPC) e do art. 924, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que pagamento após o ajuizamento, sem formação da relação processual por citação, equivale a desistência e justifica a condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos dos arts. 239, 775 e 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.