REsp 2160870 - DECISAO

REsp 2160870 - DECISAO

O recurso foi provido porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo possível a prática de atos constritivos na execução; porém, a análise da viabilidade e eventual substituição ou manutenção dessas medidas cabe ao juízo da recuperação judicial, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, BACENJUD
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual juízo é competente para analisar a viabilidade de medidas constritivas em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de constrição de ativos financeiros via BACENJUD durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo possível a prática de atos constritivos na execução; porém, a análise da viabilidade e eventual substituição ou manutenção dessas medidas cabe ao juízo da recuperação judicial, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Afetar ao juízo da recuperação judicial a análise da viabilidade da constrição patrimonial e eventual substituição da medida, se necessário, para preservar o plano de recuperação