REsp 2032095 - ACORDAO

REsp 2032095 - ACORDAO

Aplicando o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência pacífica do STJ, manteve-se que o juízo da execução fiscal tem competência para prosseguir com o processo executivo e determinar atos de constrição, enquanto ao juízo da recuperação cabe, posteriormente, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição de penhoras que incidam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Imediata Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Jurisdicional Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de constrição em execução fiscal perante empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de penhora sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Aplicando o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência pacífica do STJ, manteve-se que o juízo da execução fiscal tem competência para prosseguir com o processo executivo e determinar atos de constrição, enquanto ao juízo da recuperação cabe, posteriormente, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição de penhoras que incidam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, por se encontrar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.