REsp 2149937 - DECISAO

REsp 2149937 - DECISAO

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e visa dar efetividade às decisões executivas, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC/2015; no caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu a medida de forma genérica, sem fundamentação concreta sobre as circunstâncias fáticas, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a reiteração automática por 30 dias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática ("teimosinha") de bloqueios via SISBAJUD
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade e efetividade da execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a modalidade de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha") é legal e visa dar efetividade às decisões executivas, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso à luz do art. 805 do CPC/2015; no caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu a medida de forma genérica, sem fundamentação concreta sobre as circunstâncias fáticas, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a reiteração automática por 30 dias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a reiteração automática, pelo prazo de 30 dias, do bloqueio de valores pelo SISBAJUD
  • Publique-se. Intimem-se.