REsp 2173760 - DECISAO

REsp 2173760 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a negativa de redirecionamento da execução fiscal ao sócio baseou-se em análise do acervo fático-probatório, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas Omissão Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios (art. 135 CTN)
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a negativa de redirecionamento da execução fiscal ao sócio baseou-se em análise do acervo fático-probatório, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.