REsp 2173788 - DECISAO

REsp 2173788 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, aplicando jurisprudência do STJ que admite indenização por dano moral em caso de execução fiscal indevida e invocando a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais com fundamento nas disposições aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais, Nulidade De CDA, Embargos De Declaração Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dano Moral Honorários Advocatícios Recursais Nulidade De CDA +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em decorrência de execução fiscal indevida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, aplicando jurisprudência do STJ que admite indenização por dano moral em caso de execução fiscal indevida e invocando a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios a título de honorários recursais com fundamento nas disposições aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em desfavor do Recorrente.