AREsp 2671597 - DECISAO

AREsp 2671597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, estando a pretensão de reexame fático-probatório vedada ao STJ (Súmula 7), e por faltar prequestionamento em relação a algumas teses, além de conformidade da decisão local com a jurisprudência consolidada (Súmula 83). Por isso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 passível de reforma nesta instância.

Parties
Exequente: exequente; Executada: executada; Ré/parte Contrária: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Abandono Da Causa, Nulidade Da Sentença, Prejudicialidade Externa, Parcelamento Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Por Abandono Da Causa Nulidade Da Sentença Prejudicialidade Externa Parcelamento Do Crédito Tributário Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

União/Fazenda Nacional

Ré/parte Contrária

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é nula a sentença que extingue a execução fiscal por abandono da causa sem examinar alegações de prejudicialidade externa e de parcelamento do crédito tributário
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela instância de origem
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, estando a pretensão de reexame fático-probatório vedada ao STJ (Súmula 7), e por faltar prequestionamento em relação a algumas teses, além de conformidade da decisão local com a jurisprudência consolidada (Súmula 83). Por isso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 passível de reforma nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publicar e intimar as partes