AREsp 2695900 - DECISAO

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O recurso especial foi obstado e o agravo não provido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais indicados pela agravante (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, não foram atendidas as exigências procedimentais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para a alínea 'c' do permissivo constitucional, e o Tribunal de origem considerou a CDA regular e indevida a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Sociedade Portuguesa de Beneficência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Imunidade Tributária, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Imunidade Tributária Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Sociedade Portuguesa de Beneficência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 85, §3, II, 355 e 369 do CPC
  2. 2 violação alegada aos arts. 9º, IV, 'c', e 14 do CTN
  3. 3 regularidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi obstado e o agravo não provido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos legais indicados pela agravante (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, não foram atendidas as exigências procedimentais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ para a alínea 'c' do permissivo constitucional, e o Tribunal de origem considerou a CDA regular e indevida a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.