AREsp 2722888 - DECISAO

AREsp 2722888 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu o excesso de execução e determinou o recálculo do débito, devendo ser fixados honorários advocatícios em favor da executada em razão do proveito econômico equivalente à redução do crédito exequendo, ficando a fixação percentual para momento posterior pelo juízo a quo quando quantificado o proveito, e não conheceu o recurso especial por inexistir violação passível de revisão nesta instância.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Reexame Fático Probatório

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Honorários advocatícios devidos quando acolhida exceção de pré-executividade que reconheça excesso de execução
  2. 2 Limitação da possibilidade de arbitramento equitativo de honorários nos termos do art.85, §8º, do CPC segundo o Tema Repetitivo 1.076 do STJ
  3. 3 Fixação posterior dos honorários com base no proveito econômico equivalente à redução do crédito exequendo (arts.85, §§3º e 4º, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente reconheceu o excesso de execução e determinou o recálculo do débito, devendo ser fixados honorários advocatícios em favor da executada em razão do proveito econômico equivalente à redução do crédito exequendo, ficando a fixação percentual para momento posterior pelo juízo a quo quando quantificado o proveito, e não conheceu o recurso especial por inexistir violação passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.