REsp 2005232 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, reconhecendo-se a decadência apenas quanto aos débitos decorrentes de declarações de compensação anteriores a 31/10/2003 para os quais não houve lançamento tributário de ofício no prazo legal; para declarações posteriores a essa data a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo inscrição em dívida ativa sem providência adicional do fisco (Súmula 436/STJ); questões relativas à prescrição não foram revistas por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: M.B.M. Comércio e Reciclagem de Ferro e Aço Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Decadência, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Súmulas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Decadência Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.B.M. Comércio e Reciclagem de Ferro e Aço Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lançamento de ofício para créditos apurados em DCTF apresentados antes de 31/10/2003
  2. 2 Constituição do crédito tributário pela declaração de compensação presentada após 31/10/2003 (Lei n.10.833/2003 e MP 135/2003)
  3. 3 Incidência da decadência quando não houve lançamento de ofício no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, reconhecendo-se a decadência apenas quanto aos débitos decorrentes de declarações de compensação anteriores a 31/10/2003 para os quais não houve lançamento tributário de ofício no prazo legal; para declarações posteriores a essa data a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, permitindo inscrição em dívida ativa sem providência adicional do fisco (Súmula 436/STJ); questões relativas à prescrição não foram revistas por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a decadência apenas quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 para os quais não tenha havido lançamento tributário de ofício no prazo legal.