REsp 2176536 - DECISAO

REsp 2176536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão a ser sanada, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e com a nova disciplina introduzida pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, que permite o prosseguimento de execuções fiscais e autoriza, quando esgotados outros meios, a realização de consultas ao Infojud para localização de bens, com observância da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Diligências De Localização De Bens, Consulta Ao Sistema Infojud, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Empresarial Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Diligências De Localização De Bens Consulta Ao Sistema Infojud +3 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial ou após seu encerramento
  2. 2 Legitimidade da consulta ao sistema Infojud para localização de bens
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão a ser sanada, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e com a nova disciplina introduzida pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, que permite o prosseguimento de execuções fiscais e autoriza, quando esgotados outros meios, a realização de consultas ao Infojud para localização de bens, com observância da cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.