EAREsp 2271119 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, reconhecendo a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento, ainda que anterior à citação, em homenagem ao princípio da causalidade.

Parties
Embargante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial, Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Citação

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento, mas antes da citação, afasta a condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal quando o débito é quitado administrativamente antes da citação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, reconhecendo a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento, ainda que anterior à citação, em homenagem ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 168/STJ
  • Intimem-se