AREsp 2755532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade das CDAs em razão da indicação de endereço de imóvel situado em município diverso, o que impossibilitou a correta identificação do objeto da execução e gerou prejuízo à defesa; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição a ensejar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Competência Municipal, IPTU, TFLF, CCIP, Multas Administrativas, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Competência Municipal IPTU TFLF +5 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão de Dívida Ativa diante de erro de endereço
  2. 2 legitimidade do Município para cobrança de tributos sobre imóvel situado em outra circunscrição
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a nulidade das CDAs em razão da indicação de endereço de imóvel situado em município diverso, o que impossibilitou a correta identificação do objeto da execução e gerou prejuízo à defesa; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição a ensejar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional