REsp 2173451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade/omissão foi formulada de maneira genérica, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem o prequestionamento necessário, além de que a pretensão importaria no reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Penhora, Avaliação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Avaliação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão
2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
Publique-se. Intimem-se.