REsp 2138793 - ACORDAO

REsp 2138793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente a natureza do crédito como multa administrativa (não tributária), aplicando corretamente o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno não comporta provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Natureza Do Crédito (tributária Ou Administrativa)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Natureza Do Crédito (tributária Ou Administrativa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição da natureza do crédito (multa administrativa ou crédito tributário) e consequente regime de prescrição (Decreto-Lei n. 20.910/1932 versus art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente a natureza do crédito como multa administrativa (não tributária), aplicando corretamente o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno não comporta provimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015