AREsp 2695614 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem já analisou a controvérsia à luz do REsp 1115501/SP, autorizando o prosseguimento da cobrança sem substituição do título, e porque questões como decadência não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, além de que o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não comporta conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decadência, Coisa Julgada, Sustentação Oral
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Recurso Repetitivo Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de substituição do título executivo relativo aos Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/1988
  2. 2 aplicação do REsp 1115501/SP e possibilidade de prosseguimento da cobrança sem substituição do título
  3. 3 incidência da semestralidade do PIS pela LC 7/70 e relação com a MP 297/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem já analisou a controvérsia à luz do REsp 1115501/SP, autorizando o prosseguimento da cobrança sem substituição do título, e porque questões como decadência não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, além de que o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não comporta conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor previamente fixado, se houver.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a gratuidade judiciária.