REsp 2169824 - DECISAO

REsp 2169824 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas e postulando revisão de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ), além de não ter refutado o fundamento do tribunal a quo de que a substituição da penhora do imóvel gerador do IPTU só seria viável para aumentar a liquidez da garantia.

Parties
Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel Gerador Do Tributo, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Gerador Do Tributo Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e substituição da penhora do imóvel gerador do IPTU
  3. 3 ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e nomeação de bens (art. 9º, III da LEF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas e postulando revisão de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ), além de não ter refutado o fundamento do tribunal a quo de que a substituição da penhora do imóvel gerador do IPTU só seria viável para aumentar a liquidez da garantia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.