AREsp 2467381 - DECISAO

AREsp 2467381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à multa foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial inviável por usurpação da competência do STF; e (ii) as alegações sobre nulidade ou insuficiência da Certidão de Dívida Ativa implicariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em face disso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%, fixando-se 14% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: COMERCIAL SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Confiscatória, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Confiscatória Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Afirmação de índole constitucional sobre a redução/ilegalidade da multa fiscal (possível usurpação da competência do STF)
  2. 2 Suficiência dos elementos da Certidão de Dívida Ativa nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa à multa foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial inviável por usurpação da competência do STF; e (ii) as alegações sobre nulidade ou insuficiência da Certidão de Dívida Ativa implicariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em face disso, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%, fixando-se 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.