REsp 2171172 - DECISAO

REsp 2171172 - DECISAO

O Tribunal considerou preclusa a discussão sobre a impossibilidade da incidência da SELIC sobre multas de mora em razão de embargos à execução anteriormente decididos; concluiu que a CDA estava adequadamente instruída e que o art. 37-A da Lei 10.522/2002 remete ao art. 61 da Lei 9.430/1996, sendo aplicável a atualização pelo índice SELIC ao débito; determinou também que a exequente/autarquia pode recusar a substituição do seguro garantia por crédito futuro decorrente de precatório de terceiro, especialmente enquanto a regulamentação e requisitos formais não estiverem consolidados; por essas razões o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); Seguradora (emitente Da Apólice): Pottencial Seguradora; Terceiro Titular Do Crédito Oferecido: ROCKET II PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Multa De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Precatório, Penhora, Seguro Garantia, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 100, §11 Cf/ec 113/2021, Art. 37 a Lei 10.522/2002
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Multas Administrativas Multa De Mora Taxa SELIC +8 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Recorrida

Pottencial Seguradora

Seguradora (emitente Da Apólice)

ROCKET II PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Terceiro Titular Do Crédito Oferecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre a multa de mora
  2. 2 possibilidade de substituição do seguro garantia por crédito decorrente de precatório de terceiro
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada em razão de embargos à execução anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou preclusa a discussão sobre a impossibilidade da incidência da SELIC sobre multas de mora em razão de embargos à execução anteriormente decididos; concluiu que a CDA estava adequadamente instruída e que o art. 37-A da Lei 10.522/2002 remete ao art. 61 da Lei 9.430/1996, sendo aplicável a atualização pelo índice SELIC ao débito; determinou também que a exequente/autarquia pode recusar a substituição do seguro garantia por crédito futuro decorrente de precatório de terceiro, especialmente enquanto a regulamentação e requisitos formais não estiverem consolidados; por essas razões o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.