AREsp 2671651 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão: não se comprovou adesão do executado à renegociação nem houve pedido da União para suspensão do feito, e entre 02/08/2016 e 04/08/2022 não houve constrição capaz de interromper a prescrição, operando-se, assim, a prescrição intercorrente; não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Não Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Crédito Rural Cedido À União, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Crédito Rural Cedido À União Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas especiais de suspensão da prescrição para crédito rural cedido à União (art. 8º, §§ 3º e 5º da Lei 11.775/2008; art. 10 da Lei 13.340/2016)
  2. 2 Necessidade de adesão à renegociação para configuração da suspensão da prescrição
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão: não se comprovou adesão do executado à renegociação nem houve pedido da União para suspensão do feito, e entre 02/08/2016 e 04/08/2022 não houve constrição capaz de interromper a prescrição, operando-se, assim, a prescrição intercorrente; não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida