REsp 2173740 - DECISAO

REsp 2173740 - DECISAO

Havendo erro na aplicação do índice de atualização monetária que possa ser sanado por mero cálculo aritmético (substituição por SELIC e decote do excesso), tal ajuste não invalida a CDA nem afasta sua liquidez e exigibilidade; portanto, a execução fiscal não deveria ter sido extinta, devendo ser determinada a continuidade do feito com a adequada readequação dos cálculos.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ; Executado: A Silva Reder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Provimento Concedido Para Determinar Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Emenda/substituição Da CDA, Decote Na CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Exequente

A Silva Reder

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Provimento Concedido Para Determinar Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA por erro de índice de atualização
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de débitos tributários e multas administrativas
  3. 3 se recálculo aritmético macula a liquidez e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Havendo erro na aplicação do índice de atualização monetária que possa ser sanado por mero cálculo aritmético (substituição por SELIC e decote do excesso), tal ajuste não invalida a CDA nem afasta sua liquidez e exigibilidade; portanto, a execução fiscal não deveria ter sido extinta, devendo ser determinada a continuidade do feito com a adequada readequação dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.