AREsp 2714325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque persistem óbices processuais: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e falta de prequestionamento das matérias pela corte de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, manteve-se o entendimento de que o espólio necessita de representação em juízo nos termos do CPC, preenchendo assim fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO DE DOLIRIA LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Petição Inicial, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Petição Inicial Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DE DOLIRIA LOPES VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal (art. 6º LEF vs art. 75 e arts. 613/614 CPC)
  2. 2 incidência de preclusão pro judicato em razão de citação por edital (art. 505 CPC)
  3. 3 requisito de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque persistem óbices processuais: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e falta de prequestionamento das matérias pela corte de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, manteve-se o entendimento de que o espólio necessita de representação em juízo nos termos do CPC, preenchendo assim fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.