AREsp 2735759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea indicada) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, e também não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WEDGE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: Fazenda Estadual de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Juros De Mora SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WEDGE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Fazenda Estadual de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de recomposição dos créditos tributários estaduais vs. índices estaduais superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea indicada) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, e também não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.