REsp 2166370 - DECISAO

REsp 2166370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento probatório, a ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica ou de infração à lei, condição necessária para o redirecionamento; verificou-se também que entre a citação da executada (14.12.1999) e o pedido de redirecionamento (03.09.2007) decorreu prazo superior a cinco anos, configurando prescrição; e o STJ não poderia, no recurso especial, reexaminar prova objetiva em afronta à Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócios, Prescrição, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento a Sócios Prescrição Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sócios

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (início da contagem)
  2. 2 necessidade de dissolução irregular ou infração à lei para redirecionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com fundamento probatório, a ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica ou de infração à lei, condição necessária para o redirecionamento; verificou-se também que entre a citação da executada (14.12.1999) e o pedido de redirecionamento (03.09.2007) decorreu prazo superior a cinco anos, configurando prescrição; e o STJ não poderia, no recurso especial, reexaminar prova objetiva em afronta à Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se