REsp 2035983 - DECISAO

REsp 2035983 - DECISAO

O Tribunal reconheceu vício de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado questão essencial suscitada quanto à responsabilidade solidária dos sócios (art. 7º-A da Lei 11.598/2007), verificando que, diante de omissão apontada e da violação do art. 1.022 do CPC, deve-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Substituição De CDA, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Substituição De CDA Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

pessoa jurídica executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à possibilidade de responsabilidade solidária dos sócios nos termos do art. 7º-A da Lei 11.598/2007 (LC 147/2014)
  2. 2 ilegitimidade de parte em execução fiscal por extinção da pessoa jurídica antes da inscrição em dívida ativa
  3. 3 incabibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu vício de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado questão essencial suscitada quanto à responsabilidade solidária dos sócios (art. 7º-A da Lei 11.598/2007), verificando que, diante de omissão apontada e da violação do art. 1.022 do CPC, deve-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração