REsp 2157789 - DECISAO

REsp 2157789 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou o quadro fático-probatório e concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência patrimonial que autorizasse o recebimento dos embargos à execução sem garantia; constatou-se ainda que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 (e 83) do STJ.

Parties
Recorrente: OSCAR ISKIN PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSCAR ISKIN PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo diante da comprovação da hipossuficiência patrimonial
  2. 2 fundamentação e exigência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou o quadro fático-probatório e concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência patrimonial que autorizasse o recebimento dos embargos à execução sem garantia; constatou-se ainda que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 (e 83) do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.