AREsp 1671336 - DECISAO

AREsp 1671336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de simulação continuada e pela ausência de inércia da Fazenda Pública, circunstâncias que tornam inaplicável a prescrição intercorrente nos termos do Tema 444/STJ, justificando a manutenção do redirecionamento da execução ao patrimônio originário da empresa

Parties
Agravante / Recorrente: CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A; Devedora Originária / Executada: Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda.; Exequente / Parte Adversa: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Simulação E Nulidade De Atos Jurídicos, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Simulação E Nulidade De Atos Jurídicos Fraude À Execução Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A

Agravante / Recorrente

Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda.

Devedora Originária / Executada

Fazenda Pública Estadual

Exequente / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é legítimo o redirecionamento da execução fiscal para empresa que teria sido criada em simulação para blindagem patrimonial
  2. 2 se houve prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 qual o marco inicial do prazo de cinco anos para redirecionamento previsto no Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de simulação continuada e pela ausência de inércia da Fazenda Pública, circunstâncias que tornam inaplicável a prescrição intercorrente nos termos do Tema 444/STJ, justificando a manutenção do redirecionamento da execução ao patrimônio originário da empresa

Court Disposition

não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.