AREsp 2381925 - DECISAO

AREsp 2381925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e sua admissão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Da Sociedade Por Falta De Pluralidade De Sócios, Liquidação Do Ativo E Do Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução Da Sociedade Por Falta De Pluralidade De Sócios Liquidação Do Ativo E Do Passivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de pluralidade de sócios não reconstituída em 180 dias configura ilegitimidade passiva da sociedade para fins de execução fiscal
  2. 2 Se a dissolução societária por falta de pluralidade implica extinção automática da pessoa jurídica ou se depende da liquidação do ativo e do passivo
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando suas razões estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e sua admissão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.