REsp 2173831 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Exequente Originário: IPSEMG; Cessionário / Sucedido No Polo Ativo: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics: Execução Fiscal, Convênio Para Pagamento De Benefícios Previdenciários, Cessão De Créditos, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Confissão De Dívida, Necessidade De Autorização Legislativa, Prequestionamento

Case Brief

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MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

IPSEMG

Exequente Originário

ESTADO DE MINAS GERAIS

Cessionário / Sucedido No Polo Ativo

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

1 omissão apontada quanto à substituição do IPSEMG pelo Estado e afronta ao art. 1.022, II, do CPC
2 ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa pela ausência de intimação sobre alteração do polo processual)
3 ofensa aos arts. 139, I e 141 do CPC (juízo decidir ingresso do Estado sem requerimento)