AREsp 1596698 - DECISAO

AREsp 1596698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, adotou-se o entendimento de que, não estando a execução fiscal definitivamente julgada, deve ser aplicada a norma mais benigna ao contribuinte (Decreto-Lei 2.471/1988), reduzindo a multa de 100% para 20%; quanto aos honorários advocatícios, deixou-se de condenar a Fazenda Nacional porque não houve sucumbência e esta deixou expressamente de impugnar a exceção de pré-executividade; por fim, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo provimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Reincidência, Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei mais benigna (Decreto-Lei 2.471/1988) para reduzir a multa de 100% para 20%
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade quando não houve impugnação da Fazenda Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, adotou-se o entendimento de que, não estando a execução fiscal definitivamente julgada, deve ser aplicada a norma mais benigna ao contribuinte (Decreto-Lei 2.471/1988), reduzindo a multa de 100% para 20%; quanto aos honorários advocatícios, deixou-se de condenar a Fazenda Nacional porque não houve sucumbência e esta deixou expressamente de impugnar a exceção de pré-executividade; por fim, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.