AREsp 1237880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993 pelo STF, a inclusão do nome do sócio na CDA com base naquele dispositivo não basta para responsabilizá-lo; o ente público deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art.135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravados: partes agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade De Sócios, Inconstitucionalidade Do Art.13 Da Lei 8.620/1993, Exceção De Pré Executividade, Art.135 Do CTN, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade De Sócios Inconstitucionalidade Do Art.13 Da Lei 8.620/1993 Exceção De Pré Executividade Art.135 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

partes agravadas

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível redirecionar execução fiscal ao sócio quando o nome consta da CDA por força do art.13 da Lei 8.620/1993 após sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  2. 2 Qual o ônus da prova para a responsabilização do sócio nos termos do art.135 do CTN
  3. 3 Se a exclusão dos sócios do polo passivo exige dilação probatória e deve ser apreciada em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993 pelo STF, a inclusão do nome do sócio na CDA com base naquele dispositivo não basta para responsabilizá-lo; o ente público deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art.135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.