REsp 2169278 - DECISAO

REsp 2169278 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a exceção de pré-executividade foi acolhida para reconhecer apenas a prescrição para o redirecionamento, sem extinguir o crédito tributário; assim, por não ser possível estimar proveito econômico, aplicou-se o art.85, §8º do CPC para arbitrar honorários por equidade. O STJ negou provimento ao recurso especial por exigir reexame fático para comprovação da alegada extinção do crédito (vedado pela Súmula 7) e por ausência de similitude fática para o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: THOMAS DUBIEL TKOTZ; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Para Redirecionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Para Redirecionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THOMAS DUBIEL TKOTZ

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição para o redirecionamento ao sócio implica extinção do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, §8º do CPC quando não há como aferir proveito econômico
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a exceção de pré-executividade foi acolhida para reconhecer apenas a prescrição para o redirecionamento, sem extinguir o crédito tributário; assim, por não ser possível estimar proveito econômico, aplicou-se o art.85, §8º do CPC para arbitrar honorários por equidade. O STJ negou provimento ao recurso especial por exigir reexame fático para comprovação da alegada extinção do crédito (vedado pela Súmula 7) e por ausência de similitude fática para o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se