REsp 2171963 - DECISAO

REsp 2171963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), que permite a continuidade da execução fiscal e medidas constritivas contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, via cooperação jurisdicional, verificar e eventualmente substituir atos constritivos; a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade exige reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do...

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Desafetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Valores Cooperação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Desafetação De Tema Repetitivo

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bens e valores em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e efeitos da Lei 14.112/2020
  3. 3 Compatibilização com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), que permite a continuidade da execução fiscal e medidas constritivas contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, via cooperação jurisdicional, verificar e eventualmente substituir atos constritivos; a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade exige reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.