AREsp 2308417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal a quo quanto à alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, está consolidado no STJ (Tema 578) que cabe ao executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora.

Parties
Agravante: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros (penhora on Line), Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio Via SISBAJUD
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros (penhora on Line) Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da menor onerosidade
  2. 2 ônus da parte executada de demonstrar necessidade de afastamento da ordem legal de penhora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal a quo quanto à alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, está consolidado no STJ (Tema 578) que cabe ao executado comprovar a necessidade de afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.