REsp 2123569 - DECISAO

REsp 2123569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve baixa regular da pessoa jurídica (constando o CNPJ como "INAPTA" e não como "Baixada") e decidiu que o art. 9º da LC 123/2006 não autoriza o redirecionamento automático da execução fiscal sem comprovação do encerramento irregular ou da solicitação de baixa, devendo observar-se o art. 135 do CTN; tal fundamentação não foi afastada pelo recorrente, configurando óbice ao conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Microempresa, Empresa De Pequeno Porte, Baixa Cadastral, Dissolução Irregular, Art. 9º Da LC 123/2006, Arts. 134 E 135 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Microempresa Empresa De Pequeno Porte Baixa Cadastral +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte extinta
  2. 2 necessidade de comprovação da baixa regular ou da dissolução irregular para fins de redirecionamento
  3. 3 distinção entre situação de CNPJ inativo/inapto e baixa cadastral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve baixa regular da pessoa jurídica (constando o CNPJ como "INAPTA" e não como "Baixada") e decidiu que o art. 9º da LC 123/2006 não autoriza o redirecionamento automático da execução fiscal sem comprovação do encerramento irregular ou da solicitação de baixa, devendo observar-se o art. 135 do CTN; tal fundamentação não foi afastada pelo recorrente, configurando óbice ao conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se