AREsp 2710624 - DECISAO

AREsp 2710624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido e não ficou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial, fundamentos suficientes para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Representação Do Espólio Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante ou representante provisório na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à representação do espólio
  3. 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido e não ficou demonstrada identidade jurídica entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial, fundamentos suficientes para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.