AREsp 2677297 - DECISAO

AREsp 2677297 - DECISAO

O agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021/1.021, §1º; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão agravada segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 6º da Lei 11.101/2005 e a questão sobre suspensão da execução fiscal por recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.