REsp 2171781 - DECISAO

REsp 2171781 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA quando a matéria exige dilação probatória, e que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui crédito tributário (Súmula 436/STJ), de modo que não houve omissão no acórdão impugnado e não há nulidade a ser sanada por via do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALVARO CASTRO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Lançamento Por Homologação, Responsabilização De Sócio Coobrigado, Súmula 436/stj, Dilação Probatória, Temas 103 E 108/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Lançamento Por Homologação Responsabilização De Sócio Coobrigado Súmula 436/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO CASTRO MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio cujo nome consta na CDA
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 436/STJ a tributos por lançamento por homologação e a sócios coobrigados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a exceção de pré-executividade é inadequada para discutir a legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA quando a matéria exige dilação probatória, e que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte constitui crédito tributário (Súmula 436/STJ), de modo que não houve omissão no acórdão impugnado e não há nulidade a ser sanada por via do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.