AREsp 2680306 - DECISAO

AREsp 2680306 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto às questões que exigiriam reexame de fatos e provas, por vedação do enunciado 7 da Súmula do STJ; e quanto a alegações de violação de normativos editados em portaria, por não se tratar de lei federal na acepção do art. 105, III, alínea a, da Constituição, o que impede seu exame em recurso especial. No mérito, a Corte de origem agiu dentro dos limites permitindo a aplicação da Portaria SEFAZ 445/98 na forma alterada pela Portaria 159/2019 para parametrizar perdas de estoque, rejeitando o método de agrupamento previsto no art. 3º, III, da Portaria 445/98 para o caso concreto e mantendo decisões relativas às infrações e às multas.

Parties
Embargante/executada: EMPRESA PARTICULAR; Embargado/exequente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recursos Especiais Interpostos Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço dos recursos especiais da EMPRESA PARTICULAR e do ESTADO DA BAHIA.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, Portaria SEFAZ 445/98, Portaria SEFAZ 159/2019, Perda De Estoque, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (selic), Multas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Portaria SEFAZ 445/98 Portaria SEFAZ 159/2019 Perda De Estoque +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA PARTICULAR

Embargante/executada

ESTADO DA BAHIA

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recursos Especiais Interpostos Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 critérios de cálculo do imposto e possível inclusão de mercadorias não sujeitas à substituição tributária
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo fiscal e presunção de legalidade do lançamento

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto às questões que exigiriam reexame de fatos e provas, por vedação do enunciado 7 da Súmula do STJ; e quanto a alegações de violação de normativos editados em portaria, por não se tratar de lei federal na acepção do art. 105, III, alínea a, da Constituição, o que impede seu exame em recurso especial. No mérito, a Corte de origem agiu dentro dos limites permitindo a aplicação da Portaria SEFAZ 445/98 na forma alterada pela Portaria 159/2019 para parametrizar perdas de estoque, rejeitando o método de agrupamento previsto no art. 3º, III, da Portaria 445/98 para o caso concreto e mantendo decisões relativas às infrações e às multas.

Court Disposition

Conheço dos agravos relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço dos recursos especiais da EMPRESA PARTICULAR e do ESTADO DA BAHIA.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.