REsp 2117927 - DECISAO

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Houve reconhecimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, mesmo que anterior à citação, em atendimento ao princípio da causalidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para imputar ônus sucumbenciais ao executado que deu causa ao ajuizamento
  3. 3 verificação se os honorários foram incluídos no montante pago administrativamente

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, mesmo que anterior à citação, em atendimento ao princípio da causalidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se