REsp 2116285 - DECISAO

REsp 2116285 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito efetuado após o ajuizamento e antes da citação, o pagamento equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, o executado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, salvo se tais honorários estiverem compreendidos no montante pago; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMARAGIBE; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

parte executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, mas antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade na hipótese de pagamento extrajudicial anterior à citação
  3. 3 verificar se os honorários estavam incluídos no montante quitado administrativamente e o momento da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito efetuado após o ajuizamento e antes da citação, o pagamento equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, o executado deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, salvo se tais honorários estiverem compreendidos no montante pago; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.