REsp 1707252 - DECISAO

REsp 1707252 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido, em razão do Enunciado Administrativo 2/2016 e porque o conhecimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve fundamento autônomo suficiente mantido pelo tribunal de origem (inovação recursal, ausência de memorial de cálculo e falta de elementos objetivos) não abrangido pelo recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; não se demonstrou propriedade dos bens penhorados nem prejuízo decorrente de eventuais irregularidades formais, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem cerceamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Exequente: UNIÃO; Executada: WORLD IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Alienação Fiduciária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Pis/cofins, Taxa SELIC, Nulidade Processual, Legitimidade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 E 283
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Certidão De Dívida Ativa (cda) Pis/cofins Taxa SELIC +4 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Exequente

WORLD IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sócio não citado em nome próprio para opor embargos à execução
  2. 2 nulidade da penhora e do auto de penhora
  3. 3 possibilidade de penhora de bem gravado por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido, em razão do Enunciado Administrativo 2/2016 e porque o conhecimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve fundamento autônomo suficiente mantido pelo tribunal de origem (inovação recursal, ausência de memorial de cálculo e falta de elementos objetivos) não abrangido pelo recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; não se demonstrou propriedade dos bens penhorados nem prejuízo decorrente de eventuais irregularidades formais, razão pela qual não se reconheceu nulidade nem cerceamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.