AREsp 2734976 - DECISAO

AREsp 2734976 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio e de substituição da penhora porque o agravante não comprovou indubitavelmente a impenhorabilidade dos valores, a substituição indicada não observou a ordem legal de penhora do art. 11 da LEF e não se enquadrou nas hipóteses do art. 15, I da LEF que dispensam a concordância do exequente; além disso, não houve demonstração de circunstância excepcional apta a relativizar a ordem de penhora, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Parties
Exequente: Município de Mogi Guaçu; Executado/agravante: Agravante (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Penhora, Ordem De Penhora, SISBAJUD
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Substituição De Penhora Ordem De Penhora SISBAJUD

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Parties

Município de Mogi Guaçu

Exequente

Agravante (executado)

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Ao STJ Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora indicada pelo executado
  2. 2 Impenhorabilidade de valores (proventos de aposentadoria)
  3. 3 Observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio e de substituição da penhora porque o agravante não comprovou indubitavelmente a impenhorabilidade dos valores, a substituição indicada não observou a ordem legal de penhora do art. 11 da LEF e não se enquadrou nas hipóteses do art. 15, I da LEF que dispensam a concordância do exequente; além disso, não houve demonstração de circunstância excepcional apta a relativizar a ordem de penhora, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.