AREsp 2730677 - DECISAO

AREsp 2730677 - DECISAO

Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sobre a ausência de intimação pessoal do exequente para promover o andamento da execução; caracterizada omissão/ausência de prestação jurisdicional, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração identificado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Integração Judicial, Embargos De Declaração, Intimação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Integração Judicial Embargos De Declaração Intimação

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/integridade de decisão quanto à ausência de intimação pessoal do exequente
  2. 2 reconhecimento de prescrição originária antes da citação
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ como óbice à admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sobre a ausência de intimação pessoal do exequente para promover o andamento da execução; caracterizada omissão/ausência de prestação jurisdicional, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração identificado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.
  • Publique-se.