AREsp 2700083 - DECISAO

AREsp 2700083 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente a validade das CDAs e a constituição do crédito tributário; a devolução do caso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas na origem são inadmissíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 1%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Constituição Do Crédito Tributário, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Constituição Do Crédito Tributário Nulidade De Certidões De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 validade formal e material das CDAs
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente a validade das CDAs e a constituição do crédito tributário; a devolução do caso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas na origem são inadmissíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.