AREsp 2701030 - DECISAO

AREsp 2701030 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HERMOGENES FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Citação Por Edital Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE HERMOGENES FERREIRA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegitimidade passiva e requisitos para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização do executado
  3. 3 prescrição intercorrente do crédito tributário