AREsp 2725216 - DECISAO

AREsp 2725216 - DECISAO

Como as anuidades cobradas referem‑se ao período de 2013 a 2020, já após a vigência da Lei 12.514/2011, aplica‑se o entendimento de que o fato gerador é a existência do registro no conselho profissional (art. 5º da Lei 12.514/2011); por isso, o acórdão recorrido que concluiu pela inexigibilidade com base na inatividade deve ser reformado e determinada a continuidade da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Lei 12.514/2011
Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Lei 12.514/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o fato gerador das anuidades cobradas por conselhos profissionais após a vigência da Lei 12.514/2011: o registro ou o efetivo exercício profissional?
  2. 2 Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ sobre fato gerador para períodos anteriores e posteriores à Lei 12.514/2011
  3. 3 Procedência da extinção da execução fiscal quando a executada comprova inatividade no período exigido

Ratio Decidendi

Como as anuidades cobradas referem‑se ao período de 2013 a 2020, já após a vigência da Lei 12.514/2011, aplica‑se o entendimento de que o fato gerador é a existência do registro no conselho profissional (art. 5º da Lei 12.514/2011); por isso, o acórdão recorrido que concluiu pela inexigibilidade com base na inatividade deve ser reformado e determinada a continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimem‑se.