AREsp 1978553 - DECISAO

AREsp 1978553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite o redirecionamento da execução fiscal sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.; Executada: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução, Defesa Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Defesa Prévia +2 more

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Agravante

RICARDO ELETRO ATACADO LTDA ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite o redirecionamento da execução fiscal sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.